Após 30 anos, condômino pode continuar usando área comum sem pagar

De acordo com ministros, imposição do pagamento violou direito adquirido do morador

Ação de reparação de danos materiais. Condomínio. Furto de bicicleta ocorrido em área comum de edifício.

Ausência de previsão de guarda e vigilância de bens no regimento condominial. Estipulação regimental que afasta responsabilidade.

Militar da ativa que atirou contra militares em serviço será julgado pela Justiça comum

O militar acusado estava de folga quando cometeu as duas tentativas de homicídio contra os dois policiais da PM

Ação de complementação previdenciária compete à justiça comum mesmo que origem seja contrato de trabalho

A ação que busca complementação de aposentadoria privada é de competência da justiça estadual, mesmo que a origem do plano de previdência seja contrato de trabalho

Justiça comum deve julgar crime de militar contra militar fora de serviço

vinculação com a função militar, deve ser julgado pela Justiça comum, por meio do Tribunal do Júri

Injúria cometida por policial reformado deve ser julgada pela Justiça comum

Por unanimidade, a Sexta Turma definiu que cabe à Justiça comum processar e julgar o caso.

2ª Turma: civil que atropelou militar em serviço deve ser julgado na justiça comum

Com a decisão, o processo terá de ser remetido da Auditoria da 11ª CJM (circunscrição da Justiça Militar) para a Justiça comum.

Ação de servidora municipal é enviada à Justiça Comum de São Paulo

Ação sobre dano estético iniciada na Justiça Comum será julgada pelo TRT/BA

Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Cumulada com alienação de coisa comum.

Modelo de Petição

É nula decisão sobre relação de trabalho proferida na Justiça Comum após EC 45/2004

Comum Estadual quando já estava em vigor a Emenda Constitucional 45/2004.

Cobrança de autônomo contra empresa é julgada na Justiça comum e no foro do representante

Torcedor não pode reclamar resultado de jogo de futebol perante Justiça comum

Ex-maridos podem requerer parte do aluguel de imóvel comum, usado exclusivamente pela ex

É perfeitamente possível a ex-marido requerer aluguel, proporcional à parte recebida em partilha de bens, de imóvel que está sendo usado exclusivamente pela ex-esposa.

Avaliação sobre a cognição dos fenômenos Direito, Estado, Política e a representação do "jeitinho brasileiro" na prestação do serviço público federal de educação em Mato Grosso

fenômenos objeto de investigação e, sobremaneira, identificar a intercorrência do "jeito" na compreensão

Para debatedores, pesquisa sobre estupro mostra que sociedade reproduz ideal machista

machista que torna a mulher objeto de desejo e de propriedade, permitindo que a vítima de violência seja

A (Im)possibilidade da privatização de praias por loteamentos no ordenamento jurídico brasileiro

controlado, o que tem levado a privatização desses bens de uso comum do povo. Logo, o presente

Aposentadoria especial: limitação ao labor prejudicial à saúde do obreiro e os deveres empresariais

aposentadoria especial, objeto de funções que demandam gravames à saúde física do trabalhador.

Decreto nº 6.880, de 18 de Junho de 2009

Urgência - Art. 24 do Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul", aprovada pelo Conselho do Mercado Comum, em 7 de julho de 2004.

Mantida condenação de condomínio e construtora por acidente em área comum de prédio

Reparação fixada em R$ 25 mil para cada vítima